O Que é a Lei 102/2009 e Qual a Sua Importância? A Lei 102/2009, de 10 de setembro, estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho em Portugal, em conformidade com o previsto no Código do Trabalho. Esta legislação fundamental regula as condições de segurança e saúde que devem ser garantidas … Continue a ler Lei 102/2009: Tudo Sobre o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal