O incumprimento das obrigações de segurança e saúde no trabalho representa uma das principais causas de contraordenações laborais em Portugal, podendo resultar em coimas significativas e sanções acessórias graves. Com a crescente fiscalização da ACT e o endurecimento das penalizações, é crucial que empresários e gestores compreendam todas as consequências legais do não cumprimento das normas de SST.
O que Constitui Incumprimento das Obrigações de SST?
As obrigações de segurança e saúde no trabalho estão consagradas no Código do Trabalho e na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, abrangendo todos os setores de atividade e tipos de trabalhadores. O incumprimento destas normas constitui sempre contraordenação laboral, independentemente de se verificarem ou não danos efetivos.
Principais Obrigações Violadas
As violações mais frequentes que resultam em contraordenações incluem:
- Ausência de avaliação de riscos profissionais
- Falta de formação em segurança e saúde
- Inexistência de serviços de SST organizados
- Não fornecimento de equipamentos de proteção individual
- Ausência de vigilância da saúde dos trabalhadores
- Falta de informação sobre riscos profissionais
- Não implementação de medidas preventivas adequadas
Responsabilidade por Contraordenações de SST
Responsabilidade do Empregador
Nos termos do artigo 551.º do Código do Trabalho, o empregador é sempre responsável pelas contraordenações laborais, mesmo quando praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das funções. Esta responsabilidade não pode ser transferida nem delegada, constituindo uma obrigação legal absoluta.
Responsabilidade Solidária dos Dirigentes
Quando o infrator é uma pessoa coletiva, os respetivos administradores, gerentes ou diretores respondem solidariamente pelo pagamento das coimas. Esta responsabilidade abrange:
- Sociedades comerciais de qualquer tipo
- Entidades sem fins lucrativos
- Cooperativas e associações
- Empresas públicas e municipais
Responsabilidade de Terceiros
O artigo 551.º, n.º 4 estabelece ainda que o contratante e dono da obra são solidariamente responsáveis por violações cometidas por subcontratantes que executem trabalhos nas suas instalações, incluindo:
- Empresas de construção
- Sociedades em relação de grupo
- Empresas com participações recíprocas
- Entidades com estruturas organizativas comuns
Classificação das Contraordenações de SST
Contraordenações Muito Graves
A maioria das violações de normas de SST são classificadas como contraordenações muito graves, incluindo:
- Não cumprimento do dever de garantir segurança e saúde
- Ausência de avaliação de riscos
- Falta de organização de serviços de SST
- Inexistência de vigilância da saúde
- Não prestação de informação sobre riscos
- Ausência de medidas de emergência
Contraordenações Graves
Constituem contraordenações graves:
- Falta de formação aos trabalhadores
- Não realização de exames de saúde nos prazos legais
- Ausência de registos obrigatórios
- Incumprimento de prazos de comunicação
Contraordenações Leves
Raramente aplicadas em matéria de SST, incluem violações menores de aspetos formais sem impacto direto na segurança.
Valores das Coimas por Incumprimento de SST em 2025
Contraordenações Muito Graves
Os valores das coimas variam conforme o volume de negócios da empresa e o grau de culpa:
Empresas com volume de negócios inferior a 500.000€:
- Negligência: 20 a 40 UC (€1.020 a €2.040)
- Dolo: 45 a 95 UC (€2.295 a €4.845)
Empresas com volume de negócios entre 500.000€ e 2.500.000€:
- Negligência: 32 a 80 UC (€1.632 a €4.080)
- Dolo: 85 a 190 UC (€4.335 a €9.690)
Empresas com volume de negócios superior a 10.000.000€:
- Negligência: 90 a 300 UC (€4.590 a €15.300)
- Dolo: 300 a 600 UC (€15.300 a €30.600)
UC = Unidade de Conta (€51 em 2025)
Fatores de Agravamento das Coimas
As coimas podem ser agravadas considerando:
- Reincidência em violações similares
- Gravidade dos riscos criados
- Número de trabalhadores expostos
- Duração da situação irregular
- Benefício económico obtido com a violação
Sanções Acessórias por Incumprimento de SST
Publicidade da Sanção
Para contraordenações muito graves, pode ser aplicada a publicação da sanção no site da ACT, incluindo:
- Descrição da contraordenação
- Normas legais infringidas
- Identidade do infrator
- Local da infração
- Sanção aplicada
Interdição da Atividade
A interdição do exercício da atividade pode ser aplicada:
- No estabelecimento onde ocorreu a infração
- Na unidade fabril específica
- No estaleiro em causa
- Período máximo: 2 anos
Privação de Direitos Públicos
Inclui a privação do direito de participar em:
- Arrematações públicas
- Concursos públicos
- Adjudicações diretas
- Período máximo: 2 anos
Responsabilidade Criminal por Violação de SST
Crime de Violação de Regras de Segurança
O artigo 152-B do Código Penal tipifica como crime a violação de normas de segurança que resulte em:
- Perigo para a vida do trabalhador
- Perigo de grave ofensa ao corpo ou saúde
- Ofensa à integridade física
- Morte do trabalhador
Penas Aplicáveis
Para pessoas singulares:
- Perigo doloso: 1 a 5 anos de prisão
- Perigo negligente: até 3 anos de prisão
- Ofensa grave dolosa: 1 a 8 anos de prisão
- Morte dolosa: 2 a 10 anos de prisão
Para pessoas coletivas:
- Pena de multa: 120 a 960 dias (dolo) ou 120 a 360 dias (negligência)
- Pena de dissolução da sociedade
Responsabilidade das Pessoas Coletivas
As empresas podem ser criminalmente responsáveis quando os crimes sejam cometidos:
- Por dirigentes em nome e interesse da empresa
- Por subordinados devido a violação de deveres de vigilância
Processo de Contraordenação de SST
Competências da ACT
A Autoridade para as Condições do Trabalho é competente para:
- Fiscalizar o cumprimento das normas de SST
- Instruir processos de contraordenação
- Aplicar coimas e sanções acessórias
- Executar as decisões sancionatórias
Fases do Processo
1. Deteção da Infração
- Inspeção da ACT
- Denúncia de trabalhadores
- Comunicação de acidentes
2. Auto de Notícia
- Elaborado pelo inspetor
- Descrição detalhada da violação
- Identificação dos responsáveis
3. Audiência de Interessados
- Prazo para defesa: 15 dias
- Apresentação de contra-alegações
- Junção de documentos
4. Decisão Final
- Aplicação ou não de sanção
- Fundamentação da decisão
- Notificação aos interessados
Impugnação Judicial
A decisão da ACT pode ser impugnada:
- Prazo: 20 dias após notificação
- Tribunal competente: Tribunal do Trabalho
- Efeito: suspensivo se prestada caução
Como Evitar Contraordenações de SST
Sistema de Gestão de SST
Implementar um sistema eficaz que inclua:
- Política de SST documentada
- Avaliação periódica de riscos
- Plano anual de atividades
- Registos de todas as ações
Formação e Informação
Assegurar formação adequada através de:
- Formação inicial obrigatória (6 horas mínimo)
- Formação periódica anual
- Informação sobre riscos específicos
- Instruções de trabalho seguro
Vigilância da Saúde
Implementar programa de vigilância que contemple:
- Exames médicos periódicos
- Exames complementares específicos
- Registos de saúde atualizados
- Aptidão para o trabalho
Serviços de SST
Organizar serviços adequados:
- Modalidade interna (empresas > 400 trabalhadores)
- Serviços externos contratados
- Serviços comuns entre empresas
- Técnico superior qualificado
Perguntas Frequentes sobre Incumprimento de SST
Quais são as coimas mais comuns por violação de SST?
As coimas mais frequentes rondam os €2.000 a €5.000 para contraordenações muito graves em PME, podendo chegar aos €30.000 em grandes empresas ou casos de dolo.
O seguro de acidentes de trabalho protege contra coimas?
Não. O seguro cobre apenas indemnizações por acidentes, nunca as coimas por contraordenação, que são sempre suportadas pela empresa.
Posso ser preso por violação de normas de SST?
Sim, se a violação criar perigo para a vida ou resultar em morte ou ofensa grave ao trabalhador. As penas podem ir até 10 anos de prisão.
A empresa pode transferir responsabilidade para o técnico de SST?
Não. A responsabilidade legal é sempre do empregador, independentemente de ter técnicos especializados. O técnico pode ter responsabilidade adicional, mas não substitui a do empregador.
Quanto tempo demora um processo de contraordenação?
Geralmente 6 a 18 meses, dependendo da complexidade do caso e se há impugnação judicial. Processos simples podem resolver-se em 3 a 6 meses.
Posso pagar a coima em prestações?
Sim, é possível requerer pagamento em prestações à ACT, normalmente até 12 prestações mensais, mediante justificação de dificuldades financeiras.
O trabalhador pode ser responsabilizado por violações de SST?
Sim, o trabalhador pode ser co-responsável se violar deliberadamente normas de segurança, mas a responsabilidade principal mantém-se com o empregador.
A ACT pode encerrar a empresa por violações de SST?
Sim, em casos muito graves com perigo iminente, a ACT pode suspender atividades até à resolução dos problemas identificados.
Fiscalização da ACT em 2025
Prioridades de Fiscalização
A ACT tem focado especialmente em:
- Construção civil e obras públicas
- Indústria química e petroquímica
- Trabalho temporário e prestação de serviços
- Empresas reincidentes em violações
Poderes dos Inspetores
Os inspetores da ACT podem:
- Aceder a qualquer local de trabalho
- Examinar documentos e registos
- Entrevistar trabalhadores e responsáveis
- Ordenar medidas de correção imediatas
- Suspender atividades em caso de perigo grave
Direitos das Empresas na Fiscalização
Durante a inspeção, a empresa tem direito a:
- Acompanhar a inspeção por representante
- Solicitar esclarecimentos sobre violações
- Apresentar documentos comprovativos
- Requerer prazo para correção de irregularidades
Impacto Económico do Incumprimento
Custos Diretos
O incumprimento de SST gera custos através de:
- Coimas por contraordenação
- Custos processuais e legais
- Sanções acessórias (interdições)
- Aumento de prémios de seguro
Custos Indiretos
Impactos adicionais incluem:
- Danos reputacionais significativos
- Perda de contratos públicos
- Dificuldades em obter financiamento
- Desmotivação dos trabalhadores
Retorno do Investimento em SST
Investir em prevenção resulta em:
- Redução de acidentes (até 40%)
- Menor absentismo por doença
- Aumento da produtividade
- Melhoria do clima organizacional
Tendências e Alterações Legislativas
Reforço da Fiscalização
Para 2025, prevê-se:
- Aumento do número de inspetores
- Maior utilização de tecnologia na fiscalização
- Cooperação entre autoridades nacionais e europeias
- Foco em setores de alto risco
Novas Obrigações
Desenvolvimentos legislativos incluem:
- Proteção contra agentes biológicos (COVID-19)
- Trabalho remoto e teletrabalho
- Saúde mental no trabalho
- Igualdade e não discriminação
Digitalização dos Processos
A modernização contempla:
- Comunicações eletrónicas com a ACT
- Processos digitais de contraordenação
- Plataformas online para denúncias
- Base de dados integrada de infrações
Boas Práticas para Cumprimento Legal
Auditoria Interna Regular
Implementar sistema de auditoria que inclua:
- Verificações mensais dos locais de trabalho
- Análise de indicadores de segurança
- Revisão de procedimentos e instruções
- Correção proativa de não conformidades
Cultura de Segurança
Desenvolver cultura organizacional através de:
- Liderança pelo exemplo
- Envolvimento de todos os trabalhadores
- Comunicação eficaz sobre riscos
- Reconhecimento de boas práticas
Gestão de Fornecedores
Garantir que subcontratados:
- Cumprem todas as normas de SST
- Possuem seguro de acidentes válido
- Têm trabalhadores formados e informados
- Coordenam atividades de prevenção
Conclusão
O incumprimento das obrigações de segurança e saúde no trabalho representa um risco legal e financeiro significativo para qualquer empresa em Portugal. Com coimas que podem atingir os €30.600 e sanções acessórias severas, incluindo responsabilidade criminal, é fundamental que os empregadores implementem sistemas robustos de prevenção.
A fiscalização da ACT tem-se intensificado, especialmente em setores de alto risco, tornando essencial uma abordagem proativa do cumprimento legal. Investir em prevenção não só evita sanções como resulta em benefícios económicos tangíveis através da redução de acidentes e melhoria da produtividade.
As empresas que negligenciam a SST enfrentam não apenas penalizações financeiras, mas também danos reputacionais duradouros e exclusão de contratos públicos. Por outro lado, aquelas que investem consistentemente em segurança e saúde beneficiam de vantagens competitivas significativas e sustentáveis.
A prevenção é sempre mais económica que a reparação. Implementar um sistema eficaz de gestão de SST, com formação adequada, avaliação regular de riscos e vigilância da saúde, constitui não apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia empresarial inteligente que protege simultaneamente trabalhadores e resultados financeiros.
