A coordenação de segurança e saúde no trabalho (SST) de subcontratados é obrigatória?
Sim. Em Portugal, a coordenação em matéria de segurança e saúde no trabalho dos subcontratados é uma obrigação legal sempre que duas ou mais empresas desenvolvem atividades no mesmo local, de forma simultânea ou sucessiva.
Esta exigência está prevista:
No artigo 16.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho) alterado pela Lei nº 3/2014 que estabelece que “quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades com os seus trabalhadores no mesmo local de trabalho, devem os respectivos empregadores, tendo em conta a natureza das actividades que cada um desenvolve, cooperar no sentido da protecção da segurança e da saúde.”
Os requisitos legais visam garantir que todos os trabalhadores – internos ou externos – estão igualmente protegidos e que os riscos são controlados de forma coordenada entre todas as entidades presentes.
O que significa, na prática, coordenar a SST com empresas externas?
Coordenar a SST significa implementar um conjunto de medidas preventivas e organizacionais que assegurem a segurança de todos os trabalhadores no local de trabalho, incluindo os de:
- Empresas subcontratadas
- Prestadores de serviços
- Empresas de trabalho temporário
- Fornecedores com presença nas instalações
O objetivo é prevenir riscos cruzados, ou seja, riscos que uma atividade pode representar para trabalhadores de outras empresas no mesmo espaço.
Quem é responsável pela coordenação?
Segundo a legislação, a responsabilidade recai sobre o titular do local de trabalho, normalmente a empresa que detém o controlo das instalações ou é adjudicatária da obra ou serviço. Podem ser responsáveis:
- A empresa utilizadora (trabalho temporário)
- A empresa cessionária (cedência ocasional)
- A empresa adjudicatária (contratação de serviços)
- O dono da obra ou instalações
Esta entidade deve liderar o processo de coordenação e garantir que todos os envolvidos cooperam ativamente na aplicação das medidas de prevenção.
Quais são as obrigações legais?
As principais obrigações da empresa coordenadora incluem:
- Avaliar e comunicar os riscos associados às atividades (art. 15.º da Lei 102/2009)
- Verificar a formação, aptidão médica e uso de EPI dos trabalhadores externos
- Definir planos de emergência e primeiros socorros acessíveis a todos
- Garantir que a documentação de SST está atualizada e acessível às autoridades
- Exigir o cumprimento das regras legais por parte das empresas contratadas
- Vigiar e fiscalizar as condições de trabalho no terreno
E se houver incumprimento?
O não cumprimento da coordenação SST pode levar a sérias consequências:
- Contraordenações muito graves (coimas até 91.600 €, art. 283.º do Código do Trabalho)
- Responsabilidade solidária da empresa principal pelas infrações dos subcontratados (art. 551.º do Código do Trabalho)
- Responsabilidade criminal em caso de acidente grave (art. 152.º-B do Código Penal)
- Suspensão de atividade ou exclusão de concursos públicos, como sanções acessórias
Qual a importância da documentação?
A legislação obriga à manutenção da documentação durante 5 anos, para efeitos de inspeção ou litígio (prazo de prescrição das infrações laborais). Devem ser arquivados:
- Avaliações de risco
- Registos de formação e EPI
- Fichas de aptidão médica
- Relatórios de incidentes
- Comprovativos de comunicação entre empresas
- Acordos e responsabilidades contratuais
Conclusão
A coordenação de segurança e saúde no trabalho com empresas externas vai muito além do cumprimento documental — é um elemento-chave para proteger todos os trabalhadores no terreno, prevenir acidentes e garantir que a tua empresa cumpre a legislação em vigor.
Se trabalhas com subcontratados, fornecedores ou prestadores de serviços, é essencial adotar uma abordagem estruturada, baseada na Lei n.º 102/2009 e nas boas práticas de SST. Isso significa implementar processos claros, assegurar a comunicação entre todas as partes e manter o controlo sobre documentação crítica.
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