A gestão SST(Segurança e Saúde no Trabalho ) em trabalhos subcontratados é um fator crítico para o cumprimento legal e a proteção dos trabalhadores. Neste artigo, exploramos as obrigações do empregador, a documentação obrigatória e como gerir eficazmente este processo para garantir a conformidade legal e evitar sanções.
Obrigações Legais na Subcontratação de Trabalhos
O Artigo 16.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, estabelece que os empregadores devem cooperar e coordenar esforços em matéria de segurança quando existem atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho.
Antes do início dos trabalhos, as empresas envolvidas devem trocar informações essenciais, incluindo:
✅ Riscos existentes nas instalações da entidade contratante.
✅ Riscos introduzidos pela atividade do subcontratado.
✅ Medidas de prevenção e proteção a implementar.
A entidade contratante também deve assegurar-se de que o subcontratado cumpre todas as disposições legais. Caso haja incumprimento, a empresa adjudicatária pode ser responsabilizada solidariamente, estando sujeita a coimas e sanções.
Documentação Essencial para Trabalhos Subcontratados
Para assegurar o cumprimento da legislação, as empresas adjudicatárias exigem determinados documentos ao subcontratado, organizados em três categorias principais
Documentos da Empresa Subcontratada
- Seguro de Acidentes de Trabalho.
- Seguro de Responsabilidade Civil.
- Certificado de Não Dívida à Segurança Social
- Certificado de Não Dívida às Finanças
- Avaliação de Riscos
Documentos dos Trabalhadores
- Comprovativo de formação em SST adequada à função.
- Ficha de Aptidão para o Trabalho emitida pelo médico do trabalho.
- Registo de entrega de EPI’s
Documentos dos Equipamentos de Trabalho
- Relatórios de inspeção/verificação conforme o Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.
- Declaração de Conformidade CE.
- Manual de Instruções
- Registos de manutenção
Desafios e Soluções para o Controlo Documental
O controlo documental dos trabalhos subcontratados representa um desafio significativo, especialmente no que se refere à verificação da validade e conformidade dos documentos.
A falta de um sistema eficiente pode resultar em riscos laborais, incumprimentos legais e sanções financeiras.
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✅ Maior organização e conformidade legal.
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Template Excel | Seguimento Documentação SST Empresas Subcontratadas
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