ISO 45001:2027: Guia de Transição para Empresas Portuguesas

A nova versão da norma internacional de segurança e saúde no trabalho chega em março de 2027

A ISO 45001:2027 representa uma evolução significativa na gestão de SST, incorporando três pilares essenciais: saúde mental e riscos psicossociais, adaptação às alterações climáticas e diversidade e inclusão no trabalho. Para as empresas portuguesas certificadas, o período de transição de 3 anos (2027-2030) exige planeamento estratégico para evitar custos de última hora e garantir conformidade.

Calendário de Transição: Datas-Chave

2025-2026: Fase de Preparação
├── Julho 2025: Publicação do Committee Draft (CD)
├── 2026: Draft International Standard (DIS) disponível
└── Momento ideal para iniciar análise de lacunas

2027: Publicação e Implementação
├── Março 2027: Publicação oficial da ISO 45001:2027
└── Início do período de transição de 3 anos

2027-2030: Período de Transição
└── Todas as certificações devem ser atualizadas

Março 2030: Data Limite
└── ISO 45001:2018 deixa de ser válida

O Que Muda na Versão 2027?

Riscos Psicossociais Obrigatórios

A maior inovação da ISO 45001:2027 é a integração obrigatória da gestão de riscos psicossociais, incorporando as diretrizes da ISO 45003:2021.

O que avaliar:

• Carga de trabalho excessiva ou insuficiente
• Stress crónico e síndrome de burnout
• Assédio moral e violência no trabalho
• Insegurança contratual
• Conflito trabalho-família
• Falta de autonomia e controlo sobre tarefas

Dados em Portugal: Segundo a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), os riscos psicossociais afetam cerca de 30% dos trabalhadores portugueses, sendo uma das principais causas de absentismo e incapacidade temporária.

Metodologias recomendadas:

• Questionário COPSOQ (Copenhagen Psychosocial Questionnaire) – versão portuguesa
• Método de avaliação de factores de risco psicossocial da DGS
• Ferramentas da EU-OSHA adaptadas

Alterações Climáticas e Segurança Laboral

Portugal enfrenta desafios climáticos crescentes: ondas de calor mais intensas, incêndios florestais e eventos meteorológicos extremos.

Novos requisitos:

• Avaliação de riscos climáticos específicos (stress térmico, radiação UV)
• Protocolos de atuação durante alertas meteorológicos do IPMA
• Medidas preventivas em setores expostos (construção, agricultura, turismo)
• Planos de adaptação de instalações e processos

Setores mais vulneráveis em Portugal:

• Construção civil: exposição ao calor, esforço físico intenso
• Agricultura e viticultura: trabalho ao ar livre, radiação solar
• Turismo: trabalhadores em esplanadas, animação, guias
• Logística: armazenamento sem climatização, carga/descarga

Dados relevantes: Durante as ondas de calor de 2022 e 2023, Portugal registou aumentos significativos de acidentes de trabalho relacionados com stress térmico, especialmente na construção civil e agricultura.

Gestão do Stress Térmico

Protocolo obrigatório:

Medidas técnicas:

• Índice WBGT para avaliação de risco térmico
• Hidratação obrigatória (mínimo 1L/hora em calor extremo)
• EPI adaptados (roupa respirável, proteção solar FPS 50+)
• Zonas de descanso climatizadas

Diversidade e Inclusão na SST

A norma reconhece que a segurança não é universal e exige adaptações para diferentes perfis:

• Consideração de diferenças fisiológicas (género, idade)
• Equipamentos e EPI adaptados a diferentes antropometrias
• Ajustes razonáveis para trabalhadores com deficiência
• Proteção específica para grupos vulneráveis

Participação Ativa dos Trabalhadores

De consulta formal a envolvimento real:

• Comissões de segurança com representação efetiva
• Canais de comunicação bidirecionais
• Participação em auditorias e inspeções
• Evidências demonstráveis de como as sugestões são incorporadas

Comparação: ISO 45001:2018 vs 2027

Plano de Ação para Empresas Portuguesas

Fase 1: Avaliação (2026)

✅ Análise de lacunas (Gap Analysis)

• Comparar sistema atual com novos requisitos
• Identificar áreas prioritárias
• Estimar recursos necessários

✅ Formação da equipa

• Responsável de SST: 16-20 horas sobre novos requisitos
• Chefi as intermédias: 8 horas em liderança saudável
• Todos os trabalhadores: 2-4 horas de sensibilização

Fase 2: Implementação (2027-2028)

✅ Atualização da avaliação de riscos

• Incluir fatores psicossociais (COPSOQ ou similar)
• Avaliar riscos climáticos específicos do local
• Documentar metodologias utilizadas

✅ Programas de bem-estar

• Programa de Apoio ao Colaborador (EAP)
• Protocolo de prevenção de assédio
• Medidas de conciliação trabalho-família

✅ Protocolos climáticos

• Sistema de vigilância meteorológica (alertas IPMA)
• Procedimentos para ondas de calor
• Equipamentos de proteção térmica

Fase 3: Certificação (2028-2029)

✅ Auditoria de transição

• Planear com antecedência mínima de 6 meses
• Realizar auditoria interna prévia
• Preparar evidências documentais e operacionais

Custos da Transição em Portugal

Investimento Estimado

Poupança por antecipação: Iniciar em 2026 pode reduzir custos em 20-35% vs. esperar até 2029.

Custos de Não Conformidade

Sanções da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho):

Custos indiretos:

• Perda de certificação e exclusão de concursos públicos
• Absentismo por stress: média de 20-35 dias por caso
• Rotação de pessoal: custo de substituição = 50-150% do salário anual
• Danos reputacionais e dificuldade em atrair talento

Legislação Portuguesa Complementar

A ISO 45001:2027 alinha-se com legislação nacional existente:

• Lei 102/2009: Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
• Lei 7/2009: Código do Trabalho (alterações climáticas e saúde mental)
• Portaria 53/71: Regulamento das Condições Ambientais nos Locais de Trabalho
• Orientações da ACT: Avaliação de riscos psicossociais (2024)

Setores Prioritários em Portugal

Construção Civil

Riscos principais:

• Stress térmico (93% dos trabalhadores expostos ao ar livre)
• Coordenação de subempreiteiros
• Trabalho a grande altura em condições climáticas adversas

Ações recomendadas:

• App de monitorização meteorológica IPMA
• Zonas de sombra móveis em obras
• Formação de encarregados em primeiros socorros térmicos

Agricultura e Viticultura

Riscos principais:

• Exposição prolongada ao sol
• Trabalho em períodos de calor extremo (vindimas)
• Uso de pesticidas e equipamentos pesados

Ações recomendadas:

• Horários adaptados (início madrugada, pausa 12h-16h)
• Hidratação monitorizada
• Proteção solar obrigatória

Turismo e Hotelaria

Riscos principais:

• Trabalhadores em esplanadas e áreas exteriores
• Carga emocional (atendimento ao público)
• Horários prolongados e imprevisíveis

Ações recomendadas:

• Rotação de tarefas interior/exterior
• Programa de apoio psicológico
• Protocolos de gestão de stress

Integração com Outras Normas ISO

Para empresas com múltiplas certificações (ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001):

Vantagens da transição integrada:

• Documentação partilhada (política integrada)
• Auditorias combinadas (poupança de 30-40%)
• Processos unificados de avaliação de riscos
• Visão holística: qualidade + ambiente + SST

Recursos e Ferramentas

Organismos Portugueses

• ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)
• ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
• IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) – alertas meteorológicos
• DGS (Direção-Geral da Saúde) – orientações saúde mental
• APCER / SGS / Bureau Veritas – organismos certificadores

Formação Recomendada

• Curso de Auditor Interno ISO 45001:2027
• Gestão de Riscos Psicossociais (ISO 45003)
• Avaliação de Stress Térmico
• Liderança Saudável para Chefias

Perguntas Frequentes

Checklist de Preparação

Contexto e Liderança:

• Análise de alterações climáticas no contexto da organização
• Compromisso da direção com saúde mental
• Política de SST atualizada (incluir bem-estar)

Avaliação de Riscos:

• Riscos psicossociais avaliados (COPSOQ ou similar)
• Stress térmico avaliado (índice WBGT)
• Riscos climáticos específicos identificados
• Diversidade considerada nas avaliações

Programas e Protocolos:

• Programa de apoio psicológico implementado
• Protocolo de ondas de calor ativado
• Protocolo de prevenção de assédio estabelecido
• Medidas de conciliação trabalho-família

Participação e Comunicação:

• Canais bidirecionais de comunicação ativos
• Evidências de participação real dos trabalhadores
• Comissões de segurança com representação equilibrada

Monitorização:

• KPIs de bem-estar e clima laboral definidos
• Sistema de alertas IPMA integrado
• Registos de incidentes psicossociais e climáticos

Conclusão: Antecipe-se à Mudança

A ISO 45001:2027 não é apenas uma atualização normativa — é uma transformação na forma como encaramos a segurança e saúde no trabalho em Portugal.

Benefícios da preparação antecipada:

✅ Redução de custos de transição em 20-35%

✅ Evitar sobrecarga de auditoria em 2029-2030

✅ Vantagem competitiva em concursos públicos

✅ Trabalhadores mais saudáveis e produtivos

✅ Conformidade legal antecipada com orientações da ACT

Ação recomendada: Comece já em 2026 com a análise de lacunas e formação da equipa. As empresas que liderarem a transição estarão melhor posicionadas para os desafios do trabalho do futuro.

A saúde e segurança dos trabalhadores portugueses dependem de ações hoje.