A segurança e saúde no trabalho (SST) é um pilar fundamental para o funcionamento adequado de qualquer organização em Portugal. Mais do que uma obrigação legal, representa um investimento na proteção do seu ativo mais valioso: os trabalhadores. Neste artigo completo, exploraremos todos os aspetos essenciais da SST que as empresas portuguesas precisam conhecer, desde o enquadramento legal até às melhores práticas de implementação.
O Que é a Segurança e Saúde no Trabalho?
A segurança e saúde no trabalho refere-se ao conjunto de medidas técnicas, educacionais, médicas e psicológicas utilizadas para prevenir acidentes, seja eliminando condições inseguras do ambiente, seja instruindo pessoas na implementação de práticas preventivas. Em Portugal, este conceito está fortemente enraizado na legislação laboral, sendo regulamentado principalmente pela Lei n.º 102/2009, com as suas subsequentes atualizações.
Esta área tem como principal objetivo garantir condições laborais seguras e saudáveis que permitam aos trabalhadores desempenhar as suas funções sem riscos para a sua integridade física e psicológica, contribuindo simultaneamente para a produtividade e sustentabilidade das organizações.
Enquadramento Legal da SST em Portugal
Em Portugal, o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho está estabelecido pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que já sofreu várias alterações através das Leis n.º 42/2012, n.º 3/2014, n.º 146/2015, n.º 28/2016 e n.º 79/2019, entre outras.
Este enquadramento legal aplica-se a:
- Todos os ramos de atividade nos setores privado, cooperativo e social
- Trabalhadores por conta de outrem e respetivos empregadores
- Trabalhadores independentes
- Administração Pública, conforme estabelecido pela Lei n.º 79/2019
Princípios Gerais de Prevenção
De acordo com a legislação portuguesa, as empresas devem seguir os seguintes princípios gerais de prevenção:
- Evitar os riscos
- Avaliar os riscos que não possam ser evitados
- Combater os riscos na origem
- Adaptar o trabalho ao homem (ergonomia)
- Considerar o estado de evolução da técnica
- Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso
- Planificar a prevenção como um sistema coerente
- Priorizar a proteção coletiva face à proteção individual
- Fornecer instruções adequadas aos trabalhadores
Obrigações das Empresas em Matéria de SST
Obrigações Legais Fundamentais
As empresas em Portugal têm diversas obrigações legais relacionadas com a segurança e saúde no trabalho, entre as quais se destacam:
- Organizar os serviços de SST: Todas as empresas estão obrigadas a organizar serviços de segurança e saúde no trabalho, podendo optar por diferentes modalidades de serviços.
- Realizar avaliações de risco: As empresas devem identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores em todas as atividades da empresa.
- Implementar medidas preventivas: Após a avaliação de riscos, devem ser implementadas medidas de prevenção eficazes.
- Assegurar a vigilância da saúde: Os trabalhadores devem ser submetidos a exames de saúde, incluindo exames de admissão, periódicos e ocasionais.
- Informar e formar os trabalhadores: Os empregadores devem garantir que os trabalhadores recebem formação e informação sobre os riscos a que estão expostos e como preveni-los.
- Consultar os trabalhadores: É obrigatório consultar os trabalhadores ou os seus representantes sobre as matérias relativas à SST.
- Documentar as atividades de SST: Toda a documentação relacionada com as atividades de SST deve ser mantida atualizada e disponível para consulta pelas autoridades competentes.
Modalidades de Serviços de SST
As empresas podem organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho de acordo com uma das seguintes modalidades:
Serviço Interno
O serviço interno é obrigatório para:
- Empresas com pelo menos 400 trabalhadores
- Conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do que ocupa maior número de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores
- Estabelecimentos ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam atividades de risco elevado com pelo menos 30 trabalhadores expostos
Serviço Externo
Quando não é obrigatório o serviço interno, as empresas podem recorrer a serviços externos prestados por entidades autorizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e/ou pela Direção-Geral da Saúde.
Serviço Comum
Os serviços comuns são criados por acordo entre várias empresas pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de grupo, contemplando exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde são responsáveis.
Atividades Exercidas pelo Empregador ou Trabalhador Designado
Em microempresas com no máximo nove trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado, as atividades de segurança no trabalho podem ser exercidas diretamente pelo próprio empregador ou por trabalhador designado, desde que possuam formação adequada e permaneçam habitualmente nos estabelecimentos.
A Realidade da SST em Portugal: Estatísticas e Dados Importantes
Acidentes de Trabalho
Portugal apresenta uma das taxas mais elevadas de acidentes de trabalho na Europa. Segundo dados da Claims.co.uk baseados em estatísticas do Eurostat, em 2019 Portugal liderava com 2.848 acidentes de trabalho por cada 100.000 residentes.
Apesar disso, os dados da Pordata mostram uma tendência de diminuição no número de acidentes de trabalho fatais em Portugal, tendo recuado para menos de 200 casos por ano na última década.
Doenças Profissionais
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), as doenças profissionais mais comuns em Portugal são:
- Problemas ósseos, articulares e musculares
- Doenças relacionadas com fatores de risco para a saúde mental (54% dos inquiridos indicaram exposição a estes fatores)
Cerca de 482,5 mil pessoas (6,9% da população empregada) reportaram ter tido algum problema de saúde causado ou agravado pelo trabalho, afetando principalmente as mulheres (7,8%, comparado com 5,9% no caso dos homens).
Implementação de um Sistema de Gestão de SST
Passo a Passo para a Implementação
- Identificação e avaliação de riscos:
- Realizar uma análise detalhada do ambiente de trabalho
- Identificar todos os perigos existentes
- Avaliar os riscos associados a cada perigo
- Priorizar os riscos de acordo com a sua gravidade
- Definição de objetivos e plano de ação:
- Estabelecer objetivos mensuráveis para a SST
- Desenvolver um plano de ação para atingir esses objetivos
- Definir responsabilidades e prazos
- Implementação de medidas preventivas:
- Implementar controlos técnicos para eliminar ou reduzir riscos
- Fornecer equipamentos de proteção coletiva e individual
- Estabelecer procedimentos de trabalho seguros
- Formação e sensibilização:
- Fornecer formação adequada a todos os trabalhadores
- Realizar ações de sensibilização regulares
- Garantir que todos conhecem os riscos e medidas preventivas
- Monitorização e revisão:
- Monitorizar regularmente a eficácia das medidas implementadas
- Investigar incidentes e acidentes de trabalho
- Rever e atualizar o sistema de gestão da SST
Principais Documentos e Registos Obrigatórios
De acordo com a legislação portuguesa, as empresas devem manter diversos documentos e registos relacionados com a SST, incluindo:
- Relatório de avaliação de riscos
- Listagem de acidentes de trabalho
- Relatórios de acidentes de trabalho
- Fichas de aptidão médica
- Registos de formação
- Relatório anual da atividade do serviço de SST (Anexo D do Relatório Único)
- Fichas de dados de segurança de produtos químicos
Estes documentos devem ser mantidos por, pelo menos, 40 anos após terminada a exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos ou mutagénicos, e 10 anos nos restantes casos.
Benefícios da Implementação de Boas Práticas de SST
A implementação de boas práticas de segurança e saúde no trabalho traz inúmeros benefícios, tanto para os trabalhadores como para as empresas:
Benefícios para os Trabalhadores
- Redução dos riscos de acidentes e doenças profissionais
- Melhoria da qualidade de vida e do bem-estar
- Aumento da satisfação e motivação no trabalho
- Maior consciencialização sobre comportamentos seguros
Benefícios para as Empresas
- Redução de custos associados a acidentes de trabalho e doenças profissionais
- Diminuição do absentismo e aumento da produtividade
- Melhoria da imagem da empresa perante clientes e sociedade
- Cumprimento da legislação, evitando coimas e outras sanções
- Retorno financeiro do investimento (estudos mostram que cada euro investido em SST resulta num retorno superior ao dobro)
O Papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade responsável por promover a melhoria das condições de trabalho em Portugal através da fiscalização do cumprimento das normas laborais e da promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade.
As principais atribuições da ACT incluem:
- Fiscalização do cumprimento da legislação relativa à SST
- Promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais
- Aplicação de coimas e sanções em caso de incumprimento
- Autorização de serviços externos de segurança e saúde no trabalho
- Investigação de acidentes de trabalho graves ou mortais
Em caso de incumprimento da legislação de SST, as empresas podem ser sujeitas a contraordenações que variam entre leves, graves e muito graves, podendo as coimas atingir valores bastante elevados.
Perguntas Frequentes sobre SST
Quem deve organizar os serviços de SST?
Todo o empregador é obrigado a organizar serviços de segurança e saúde no trabalho para os seus trabalhadores, independentemente do número de trabalhadores ou do setor de atividade.
Os trabalhadores independentes estão abrangidos pela legislação de SST?
Sim, a Lei n.º 102/2009 aplica-se também aos trabalhadores independentes, que devem cumprir as obrigações de segurança e saúde relativas à sua própria atividade.
A legislação de SST aplica-se à Administração Pública?
Sim, a Lei n.º 79/2019 estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública.
Quais são as obrigações dos trabalhadores em matéria de SST?
Os trabalhadores devem cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho, utilizar corretamente equipamentos e materiais, cooperar na melhoria do sistema de SST, comparecer aos exames de saúde e comunicar avarias ou deficiências que possam originar perigo.
Qual a periodicidade dos exames médicos?
Os exames médicos incluem:
- Exames de admissão (antes do início da prestação de trabalho ou nos 15 dias seguintes)
- Exames periódicos (anuais para menores e trabalhadores com mais de 50 anos; de 2 em 2 anos para os restantes)
- Exames ocasionais (no regresso ao trabalho após ausência superior a 30 dias por doença ou acidente)
Conclusão
A segurança e saúde no trabalho é uma área fundamental para garantir o bem-estar dos trabalhadores e a sustentabilidade das empresas. Em Portugal, existe um enquadramento legal robusto que estabelece as obrigações das empresas nesta matéria, visando a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Mais do que uma obrigação legal, a implementação de boas práticas de SST representa um investimento com retorno significativo, contribuindo para a redução de custos, aumento da produtividade e melhoria da imagem da empresa.
Para garantir o cumprimento da legislação e beneficiar de todos os aspectos positivos de um ambiente de trabalho seguro e saudável, as empresas devem adotar uma abordagem proativa, integrando a SST na sua estratégia global e cultura organizacional.
Lembre-se: a segurança não é apenas uma responsabilidade legal, mas também um valor fundamental que deve ser promovido em todos os níveis da organização, desde a gestão de topo até aos trabalhadores da linha da frente.
